Comissão do Senado aprova saque do FGTS para empregado que pedir demissão

O trabalhador que pedir demissão vai poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso é o que prevê o projeto de lei do Senado 392/2016, aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Pelas regras atuais, o saque de 100% do dinheiro depositado no FGTS é permitido apenas aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. O saque integral também pode ser feito quando a conta está inativa por três anos.Também estão previstos saques para doentes terminais, pessoas com câncer ou portadores do vírus HIV, entre outros.

Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é um passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador. O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CAS, o que significa que se não houver recurso para análise do plenário do Senado, a proposta seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.Fato contínuo, para que o projeto entre em vigor, ele precisa ser aprovado pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e, após, ser sancionado pela Presidência da República.

 

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